25 de Abril e 1º de Maio: As datas da Liberdade

Há 45 anos, no dia 25 de Abril de 1974, a ação militar desencadeada pelos capitães de Abril fez ruir a ditadura do Estado Novo. Foi o fim da PIDE, da censura e da guerra colonial. Foram libertados os presos políticos, o parlamento e o poder local passaram a ser eleitos pela vontade popular.  Depois, foi um tempo de lutas para concretizar muitos dos anseios populares: o direito à habitação, à educação, criação do Serviço Nacional de Saúde, do salário mínimo nacional e das pensões de reforma, pela dignidade de quem trabalha.

Quarenta e cinco anos depois daquela manhã libertadora que transformou Portugal, as regiões administrativas, uma das três autarquias previstas no artigo 238º da Constituição da República Portuguesa, ainda não foram criadas. As outras duas autarquias locais, as freguesias e os municípios, continuam a não ter as competências necessárias para responderem da melhor forma aos problemas das populações.  E os meios financeiros atribuídos às autarquias não têm respeitado a Lei das Finanças Locais.

No 1º de Maio assinala-se os acontecimentos de Chicago, as manifestações pela redução da jornada de trabalho diária para as 8 horas. Assim nasceu o Dia Internacional do Trabalhador.

Em Portugal, neste 1º de Maio de 2019 estamos num tempo novo, de valorizar o trabalho e quem trabalha, criar emprego digno, combater a precariedade e os baixos salários. Estamos no tempo de reverter os ataques aos direitos dos trabalhadores e a estagnação das carreiras em resultado das políticas neoliberais.

É tempo de repor condições de trabalho dignas, combater o trabalho precário e reconquistar direitos sociais e laborais. É tempo de dinamizar a contratação coletiva. O Dia Mundial do Trabalhador foi assinalado por jornadas de luta em muitos países por melhores salários e condições de vida, por pensões dignas e pelo fim da precariedade, enfrentando as políticas da Comissão Europeia e do BCE contra o mundo do trabalho.

Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida em sessão ordinária em 08 de maio de 2019, delibera:

– Saudar o dia 25 de Abril de 1974 que pôs fim à guerra colonial, à censura e à ditadura fascista do Estado Novo e saudar também o 1.º de Maio, pela negociação coletiva, pelo aumento de salários, contra a precariedade, por emprego digno e com direitos