BE defende que a redução do preço dos transportes também deve abranger as CIM

Moção

Aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

O Orçamento de Estado para 2019 (OE 2019) cria o chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. Trata-se de um programa financiado pelo Fundo Ambiental,com 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2. Está anunciado que este montante será distribuído e gerido pelas Áreas Metropolitanas (AM) e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM). Visa reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobre tudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho.

Até 31 de janeiro o governo emitirá despachos para regulamentar o formato deste financiamento.

Para já, o Orçamento de Estado de 2019 não é claro quanto à forma como será aplicada esta redução tarifária pelas Comunidades Intermunicipais. Concretamente, não se percebe se o PART se aplica a quem se desloca diariamente para fora da Comunidade Intermunicipal em que a pessoa reside. Nem é dito quando começará esse apoio.

Ora, há milhares de pessoas do nosso concelho e da CIM da Lezíria do Tejo que se deslocam diariamente para a área Metropolitana de Lisboa, para irem trabalhar. Ou para concelhos de CIMs vizinhas.

À semelhança do que irá acontecer a quem se desloca dentro da Grande Lisboa, também estas pessoas que vão de fora têm de ter direito a uma redução tarifária. Não são cidadãos ou cidadãs de segunda!

Nestas circunstâncias, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos defende que os despachos do governo que proximamente irão complementar o artigo 234º do OE 2019, que cria o PART, deverão fixar explicitamente

1. A possibilidade de as CIMs financiarem a redução tarifária do transporte público de quem se desloca diariamente para ir trabalhar fora da CIM de origem, em transportes públicos;
2. Os mecanismos de articulação que, nesse sentido, deverão existir entre CIMs e/ou entre estas e a Área Metropolitana de Lisboa;
3. A data em que se inicia a redução tarifária para os residentes na CIM da Lezíria do Tejo, em que nos integramos

A moção apresentada pelo Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara e vai ser enviada ao governo e aos diversos grupos parlamentares na Assembleia da República, Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Freguesias e Uniões de Freguesia do Concelho e comunicação social.