Cidadão com mobilidade reduzida espera há 3 anos por resposta

O Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto promove “a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito”.

03/10/2022 - 17:53

Intervenção completa do Vereador Luís Gomes em reunião de câmara:

“São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional”.

Sr. Presidente como sabe regularmente trazemos a reunião de câmara lacunas na resposta do município ao direito de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida. Infelizmente muito ainda há a fazer no nosso concelho sobre o direito de igualdade entre todas e todos os cidadãos.

Trago a esta reunião um caso concreto. Referi-mo a um cidadão que reside na rua 25 abril na vila de Salvaterra de Magos. Este é um caso do conhecimento dos serviços municipais e dos serviços da união de freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra e que impede um munícipe emigrante que regularmente vem a Salvaterra de Magos do qual é natural e onde paga os seus impostos, e que infelizmente tem mobilidade condicionada a uma cadeira de rodas, num estado grave de doença, e que se encontra impedido de aceder à via pública de forma autónoma.

Trata-se da dificuldade de acessibilidade, pelo largo dos combatentes à via publica. Infelizmente refiro-me a um pedido realizado em 2019 pelo próprio à união de freguesias e que reencaminhou prontamente para a câmara e passado 3 anos nada foi feito.

Uma familiar devidamente munida de procuração tem regularmente solicitado resposta a esta necessidade e sem explicação ainda não foi resolvido pelo município uma intervenção simples na via publica, de nivelamento de poucos centímetros do passeio e que impede o acesso do cidadão com mobilidade reduzida à via pública.

Deixo aqui esta preocupação lamentando ser necessário tratar este assunto em reunião de câmara. Podia-me esclarecer o ponto de situação e quais os motivos para tanta demora?