Pela atribuição de bandeira portuguesa ao navio Aquarius II

MOÇÃO

Pela atribuição de bandeira portuguesa ao navio Aquarius II

Considerando que:

1. A fronteira mediterrânica da Europa tem registado um enorme fluxo de pessoas que, voluntariamente ou não, saem dos seus países para tentar entrar no «velho continente». A essa procura, a União Europeia responde com reforço dos meios militares no terreno e com a tentativa de bloquear o acesso ao continente;

1. No terreno, diversas organizações têm procurado ajudar as pessoas que tentam chegar à Europa. Entre esses grupos está o navio Aquarius II;

1. Desde a primeira viagem desta embarcação, datada de fevereiro de 2016, o Aquarius II já resgatou cerca de 30 mil pessoas e foi responsável pelo registo e denúncia de crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes e refugiados;

1. Por suposta pressão do governo italiano, em particular do ministro da Administração Interna, Matteo Salvini, o navio humanitário perdeu a bandeira de Gibraltar em agosto e, em setembro, a do Panamá;
2. Em carta aberta ao Governo português, subscrita por 43 personalidades de diversos quadrantes políticos, ativistas e artistas, as e os proponentes lembram que o Aquarius II é um navio de salvamento de migrantes, cuja atividade salvou milhares de vidas, sublinhando que “o objetivo do governo italiano é claro e manifesto: impedir que o Aquarius prossiga as operações de resgate, comprometendo a sua operação e fazendo perigar dramaticamente a vida de milhares de pessoas”;

1. “Ao navio Aquarius II, à sua tripulação e às ONG envolvidas devemos cada vida que foi salva e cada denúncia que foi feita. Mas devemos também o incansável exemplo de solidariedade de quem nunca desistiu do humanismo como alternativa à xenofobia”, escrevem as dezenas de subscritores da missiva que, em defesa dos direitos humanos, apelam “ao Governo da República Portuguesa para que conceda ao Aquarius II o registo de embarcação no nosso país, permitindo dessa forma a continuação das suas missões de salvamento de pessoas cuja vida e cuja esperança se afunda no Mediterrâneo”.

Pelo exposto, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida em 17 de outubro de 2018, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, DELIBERA:

1. Saudar a tripulação do navio Aquarius II e as demais organizações de defesa dos direitos humanos que todos os dias salvam vidas no Mediterrâneo;

1. Congratular as e os promotores da carta aberta que pede ao Governo a atribuição de bandeira portuguesa ao navio Aquarius II, promovendo as condições para a continuação da atividade humanitária da embarcação:

1. Apelar ao Governo que pondere a possibilidade de atribuir a bandeira portuguesa ao Aquarius II, por forma a assegurar a continuação da atividade da tripulação do navio;

1. Exortar o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os governos dos países da UE a iniciarem um processo de alteração significativa das políticas de fronteira no Mediterrâneo, promovendo a defesa dos direitos humanos e o direito à liberdade de circulação.