Resgatar concessões municipais de distribuição de energia elétrica

A rede de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT) pertence aos municípios. Há cerca duas dezenas de anos a rede foi concessionada à EDP, quando ainda era uma empresa pública, recebendo os municípios uma renda anual pela concessão. A EDP Distribuição passou a exercer uma espécie de monopólio da distribuição em BT e a comportar-se como tal, impondo aos municípios preços que frequentemente são considerados despropositados pelas autarquias, o que tem estado a originar casos frequentes de litígio em tribunal.

Em reunião de Câmara de Salvaterra de Magos Luís Gomes sublinhou que “a concessão termina em 2019 e, na presente legislatura, foi reconhecido o direito dos municípios a optar pela exploração direta da atividade de distribuição de energia elétrica em BT, pela Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, ou a lançar um concurso público para novas concessões”. Neste sentido o vereador questionou a autarquia se está ou não disposta a decidir pelo resgate da concessão e pela exploração direta da atividade de distribuição de energia eléctrica em BT, ao nível municipal ou intermunicipal.