Assembleia Municipal 25 Abril 2023

A explosão de democracia marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados cuidados de saúde públicos, educação, habitação, o direito ao trabalho e ao salário, o reconhecimento às férias e respetivo subsídio, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional.

Foi também após esta data que se consagraram o direito à greve, à contratação coletiva e à organização sindical, bem como uma nova forma de organização dos trabalhadores e às Comissões de Trabalhadores.

Comemoramos hoje o quadragésimo nono aniversário do 25 de Abril de 1974, um dos momentos mais importantes da nossa história coletiva.

O vinte e cinco de abril não é apenas importante como uma data simbólica, mas também como um processo de transformação social que modelou o nosso presente.

A vitória da liberdade e da democracia contra o fascismo e a opressão permitiram iniciar a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.

Com o 25 de Abril ampliaram-se os direitos de cidadania, implantou-se a democracia e desenvolveu-se o Estado Social.

Conquistou-se o direito à participação política, democratizou-se a educação, criou-se o Serviço Nacional de Saúde e garantiu-se o direito à habitação.

Terminou-se com a guerra e o colonialismo português.

A Constituição da República consagrou as liberdades e os direitos democráticos, sociais e laborais conquistados no processo revolucionário.

Manter vivo o espírito de abril implica aprofundar a democracia e combater as desigualdades e a exclusão social.

Em 2022, a inflação superou recordes de trinta anos e, em 2023, continua a crescer.

As recentes notícias de um ligeiro abrandamento apenas confirmam o prolongamento da perda de poder de compra de salários e pensões.

Ainda que a ritmo oscilante, os preços continuam a subir e de forma mais pronunciada nos bens alimentares.

A perda de poder de compra, o desemprego e a precariedade laboral são ataques aos direitos de quem trabalha e um obstáculo à liberdade.

As discriminações com base no género, na orientação sexual e nas características étnico-raciais perpetuam estereótipos, promovem a desigualdade e limitam o acesso a direitos.

A prática destes atos é um obstáculo à democracia e à liberdade individual.

O racismo e a xenofobia comprometem os direitos, reduzindo a cidadania daqueles que são percecionados como “outro”, debilitando a democracia.

 A diversidade étnico-racial da sociedade portuguesa deve ser acolhida e respeitada, garantindo a todos os cidadãos nascidos em território nacional a nacionalidade portuguesa.

As políticas de imigração criam inúmeras dificuldades aos imigrantes, que tanto contribuem para o desenvolvimento social e económico do país.

O projeto político iniciado no 25 de Abril de 1974, alicerçado em políticas de igualdade, liberdade e fraternidade, deve continuar a ser a matriz sobre a qual tecemos a nossa vida coletiva, orientando a implementação de políticas públicas que garantam direitos iguais para todos.

As prestações sociais que temos revelaram-se incapazes de responder ao precariado, assim como os bolseiros, as trabalhadoras domésticas, "mesmo as poucas que fazem descontos não têm direito de proteção no desemprego", lembrando também os trabalhadores informais e "o exército de trabalhadores à experiência que não tiveram direito ao lay-off, nem compensação porque não tinham contrato".

Foram despedidos, foram descartados e nem sequer cabem na figura de desempregado, ou do despedido.

A quantidade de apoios extraordinários e temporários que o governo criou e que teve muitos buracos e atrasos" e em que "muitas vezes foram mais os anúncios do que os apoios concretos.

No entanto é notória a evolução dos sistemas de protecção social em Portugal e por consequência no concelho se Salvaterra de Magos.

Num país essencialmente rural na década de 70, as casas do Povo e a criação do regime de previdência dos trabalhadores agrícolas, caracterizado como regime transitório de pensões, destinado a abranger de imediato os trabalhadores agrícolas inscritos nas casas do Povo que se encontrassem em situação de carência por motivo de invalidez ou velhice foram uma medida de protecção importante.

Mas era necessário globalizar esse direito e alargá-lo.

As quatro décadas de democracia traduziram-se numa enorme expansão da cobertura e da generosidade do sistema de proteção social português.

A proteção social ou segurança social constitui um direito de todos os cidadãos consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, efetivado pelo Sistema de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que define as suas bases gerais, princípios, objetivos e estrutura.

A segurança social visa garantir aos indivíduos um conjunto de condições de vida dignas, designadamente em determinadas situações de risco social, chamadas eventualidades.

A proteção social foi, por isso, uma área de grande transformação institucional, política e económica que teve amplo impacto social.

Enquanto na saúde (com a criação do Serviço Nacional de Saúde) e na educação (com o investimento na escola pública como mecanismo de promoção da igualdade de oportunidades), à democracia correspondeu um movimento de reorientação política e de redesenho institucional do sistema, o mesmo já não é válido, com a mesma extensão, quando pensamos na proteção social — em particular se nos centrarmos na área mais pesada financeiramente, isto é o regime previdencial da segurança social.

Através dos sistemas de proteção social o Estado concede proteção aos cidadãos, diminuindo a sua exposição a determinadas situações de risco social, designadas por eventualidades.

Estes indicadores soprados por ventos de Abril, ampliaram os direitos de cidadania, implantou-se a resposta mais democrata e desenvolveu-se o Estado Social.

No entanto esta é uma luta constante com avanços e retrocessos.

Este alerta na defesa dos direitos conquistados pelo 25 de abril tem que ser permanente, temos que dizer presente na luta pelos mais desfavorecidos, nunca deixando ninguém para trás.

Viva ao 25 Abril

Jorge Simões

Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Marinhais, 25 de abril de 2023